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	<title>Paulo Moraes &#8211; Professor e Dr. Paulo Moraes &#8211; 45 anos de experiência na Advocacia &#8211; Fazendo história.</title>
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	<description>Atendimento humanizado, online, trazendo ética e profissionalismo.</description>
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	<title>Paulo Moraes - Professor e Dr. Paulo Moraes - 45 anos de experiência na Advocacia - Fazendo história.</title>
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		<title>DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO E DOS CUIDADORES</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 12 Apr 2021 02:23:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos do Trabalhador]]></category>
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					<description><![CDATA[Trabalhando com Direito do Trabalho nos últimos 37 anos, tanto como Advogado como Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, nos trouxe o conhecimento e a experiência necessária para lidar com casos complexos que envolvem as relações entre Empregados e Empregadores. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com Direito do Trabalho nos últimos 37 anos, tanto como Advogado como Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, nos trouxe o conhecimento e a experiência necessária para lidar com casos complexos que envolvem as relações entre Empregados e Empregadores. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>É necessário esclarecer uma dúvida constante que deparo em meus atendimentos, os <strong>Cuidadores de Idosos são empregados domésticos</strong>.</p>
<p><img fetchpriority="high" decoding="async" class="alignnone size-medium wp-image-4036" src="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2021/04/maxresdefault-300x169.jpg" alt="" width="300" height="169" srcset="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2021/04/maxresdefault-300x169.jpg 300w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2021/04/maxresdefault-1024x576.jpg 1024w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2021/04/maxresdefault-768x432.jpg 768w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2021/04/maxresdefault.jpg 1280w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" /></p>
<p>A Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar dos seguintes direitos.</p>
<ul>
<li>Salário mínimo</li>
<li>Jornada de trabalho</li>
<li>Horário de Almoço</li>
<li>Férias</li>
<li>FGTS</li>
<li>Feriados</li>
<li>Hora extra</li>
<li>Seguro-desemprego</li>
<li>13º salário</li>
<li>Descanso semanal remunerado (DSR)</li>
<li>Vale-transporte</li>
<li>Licença maternidade</li>
<li>Estabilidade durante a gravidez</li>
<li>Salário família</li>
</ul>
<p><strong>SALÁRIO MÍNIMO</strong></p>
<p>Salário mínimo nacional, sendo que, existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo nacional.</p>
<p><strong>JORNADA DE TRABALHO</strong></p>
<p>A Jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias.</p>
<p>Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial e, assim, trabalhar jornadas inferiores às 44 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.</p>
<p>Mediante acordo escrito entre empregador e empregado doméstico, pode ser adotada a jornada 12 x 36.</p>
<p>Nesta jornada o empregado tem direito ao intervalo para refeição e descanso de uma hora, que não sendo concedido, deverá ser pago como uma hora extra com o adicional de 50%.</p>
<p>Esta jornada é mais comum para o emprego doméstico que trabalha como cuidador de idosos ou de enfermos.</p>
<p>É obrigatório que o empregador tenha um controle individual de frequência. Além disso, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho.</p>
<p><strong>HORAS EXTRAS</strong></p>
<p>Ultrapassada a jornada de trabalho de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, o empregado tem direito a recebê-las como horas extras.</p>
<p>A jornada extraordinária, será paga obrigatoriamente com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.</p>
<p><strong><u>Atenção</u></strong> você empregado doméstico que <strong>trabalha acompanhado o empregador em <u>viagens</u></strong>.</p>
<p>As horas trabalhadas em viagem a serviço acompanhando o empregador, devem ser pagas com um adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal, para cada hora trabalhada em viagem.</p>
<p><strong>INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO</strong></p>
<p>Para a jornada de 8 (oito) horas diárias, o intervalo para repouso ou alimentação será de, no mínimo uma e, no máximo, duas horas.</p>
<p>Mediante acordo escrito entre empregado e empregador, o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido para 30 minutos.</p>
<p>Quando a jornada de trabalho não exceder de 6 (seis) horas, o intervalo concedido será de 15 (quinze) minutos.</p>
<p>O empregado poderá permanecer na residência do empregador, mas durante este não poderá prestar qualquer serviço, caso este intervalo seja interrompido para o empregado prestar serviço, será devido o adicional de hora extraordinária.</p>
<p><strong>ADICIONAL NOTURNO</strong></p>
<p>O empregado doméstico que trabalhe das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, tem direito a receber o adicional noturno que deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.</p>
<p><strong>REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DSR)</strong></p>
<p>O empregado doméstico tem direito a um descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24:00 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.</p>
<p><strong>FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS</strong></p>
<p>O empregado doméstico tem direito de folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais, caso venha a trabalhar nesses feriados, o empregado tem direito de receber o pagamento por este dia em dobro ou poderá ter uma folga compensatória em outro dia da semana.</p>
<p><strong>FÉRIAS</strong></p>
<p>O empregado doméstico tem direito a férias anuais de 30 dias e remuneradas com acréscimo de 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão.</p>
<p>O período de concessão das férias é estabelecido a critério do empregador e deve ocorrer nos 12 meses subsequentes. Caso neste período não seja concedida as férias, o empregado passa a ter direito do seu pagamento em dobro.</p>
<p>O empregado, caso seja do seu interesse, poderá entrar em acordo com o empregador e vender 10 dias de suas férias e descansar os demais 20 dias.</p>
<p>O pagamento das férias deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do período de gozo.</p>
<p>No término do contrato de trabalho, o empregado tem direito à receber às férias proporcionais, exceto na demissão por justa causa.</p>
<p><strong>13º SALÁRIO</strong></p>
<p>O empregado doméstico tem direito a receber o 13º salário até o dia 20 de dezembro de cada ano.</p>
<p><strong>ESTABILIDADE DA GESTANTE</strong></p>
<p>A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, e não poderá ser dispensada, mesmo que a confirmação da gravidez ocorra durante o contrato de experiência ou no prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a empregada doméstica tem direito a essa estabilidade.</p>
<p><strong>LICENÇA-MATERNIDADE</strong></p>
<p>A empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.</p>
<p>Durante a licença-maternidade, a empregada receberá diretamente da Previdência Social o salário-maternidade, em valor correspondente à sua última remuneração, observado o teto máximo da previdência.</p>
<p>O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência, isto é, com qualquer tempo de serviço.</p>
<p><strong>VALE-TRANSPORTE</strong></p>
<p>O empregado doméstico tem direito a receber o vale-transporte, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.</p>
<p><strong>FGTS &#8211; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço</strong></p>
<p>O empregado doméstico tem direito ao recolhimento do FGTS, equivalente a 8% sobre o valor da remuneração recebida pelo empregado, pagos pelo empregador.</p>
<p><strong>SEGURO-DESEMPREGO</strong></p>
<p>O empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego, equivalente a 3 parcelas no valor de 1 salário mínimo.</p>
<p><strong>SALÁRIO-FAMÍLIA</strong></p>
<p>O empregado doméstico de baixa renda tem direito de receber o salário-família, cujo valor depende da sua remuneração e do número de filhos com até 14 anos de idade.</p>
<p><strong>NO CASO DE DEMISSÃO</strong></p>
<p>Ocorrendo a demissão imotivada o empregado doméstico tem o direito a receber as seguintes verbas rescisórias:</p>
<p>&#8211; Aviso Prévio.</p>
<p>&#8211; Saldo do Salário dos dias trabalhados.</p>
<p>&#8211; Férias Proporcionais, acrescidas de 1/3.</p>
<p>&#8211; Férias Vencidas, acrescidas de 1/3.</p>
<p>&#8211; 13º Salário Proporcional.</p>
<p>&#8211; 13º Salário Integral, caso não tenha recebido.</p>
<p>&#8211; Sacar o FGTS com acréscimo da multa de 40%.</p>
<p>O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contatos a partir do término do contrato de trabalho.</p>
<p>Conheça os seus direitos, visite nosso site e redes sociais e saiba mais.</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista em Direito do Trabalho há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
<p><img decoding="async" class="alignnone wp-image-3195" src="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-225x300.jpg" alt="" width="141" height="188" srcset="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-225x300.jpg 225w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-768x1024.jpg 768w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-1152x1536.jpg 1152w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-1536x2048.jpg 1536w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-scaled.jpg 1920w" sizes="(max-width: 141px) 100vw, 141px" /></p>
<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>ENTENDA O QUE É RESCISÃO INDIRETA E QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-rescisao-indireta/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 11 Apr 2021 03:10:48 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos do Trabalhador]]></category>
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					<description><![CDATA[ENTENDA O QUE É RESCISÃO INDIRETA e QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS Trabalhando com Direito do Trabalho nos últimos 37 anos, tanto como Advogado como Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, nos trouxe o conhecimento e a experiência necessária para lidar com casos complexos que envolvem as relações entre Empregados e [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong>ENTENDA O QUE É RESCISÃO INDIRETA e QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS</strong></p>
<p>Trabalhando com Direito do Trabalho nos últimos 37 anos, tanto como Advogado como Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, nos trouxe o conhecimento e a experiência necessária para lidar com casos complexos que envolvem as relações entre Empregados e Empresas. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Não existe justa causa na Empresa, mas para melhor entendimento, como todos sabem, ocorre a “justa causa”, quando o Empregado comete falta grave, quando a Empresa comete falta grave ocorre a “rescisão indireta do contrato de trabalho”.</p>
<p>O Empregado pode requerer judicialmente a rescisão indireta de seu contrato de trabalho quando o Empregador descumprir as obrigações do contrato de trabalho, como por exemplo:</p>
<p>&#8211; Atrasar o pagamento do salário com frequência</p>
<p>&#8211; Não recolher FGTS</p>
<p>&#8211; Não pagar vale-transporte ou vale-alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei</p>
<p>&#8211; Exigir serviços superiores às forças do Empregado</p>
<p>&#8211; O Empregador ou seus superiores hierárquicos tratarem o Empregado com rigor excessivo</p>
<p>&#8211; Quando o Empregado correr perigo considerável durante a execução de seus serviços</p>
<p>&#8211; Não cumprir as obrigações do contrato</p>
<p>&#8211; O Empregador ou seus superiores hierárquicos praticarem atos de lesão a honra e boa fama do Empregado ou pessoas de sua família</p>
<p>&#8211; O Empregador ou seus superiores hierárquicos praticarem violência físicas contra o Empregado, salvo em caso de legítima defesa</p>
<p>&#8211; O Empregador reduzir o trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente o salário do Empregado</p>
<p>&#8211; O Empregador constranger, injuriar (mentiras) ou assediar moralmente ou sexualmente o Empregado</p>
<p>A rescisão indireta do contrato de trabalho dá direito ao Empregado a receber todos os direitos como se tivesse sido demitido.</p>
<p>Além disso, pode pedir outras reparações ou indenizações na Justiça do Trabalho, ou até na esfera do Direito Civil e do Direito Penal.</p>
<p>Conheça os seus direitos, visite nossas redes sociais e saiba mais.</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
<p><img decoding="async" class="alignnone wp-image-3195" src="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-225x300.jpg" alt="" width="149" height="199" srcset="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-225x300.jpg 225w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-768x1024.jpg 768w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-1152x1536.jpg 1152w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-1536x2048.jpg 1536w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-scaled.jpg 1920w" sizes="(max-width: 149px) 100vw, 149px" /></p>
<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>ENTENDA TUDO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL E UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-tudo-sobre-uniao-estavel-e-uniao-estavel-homoafetiva/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Jan 2021 19:45:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos de Familia]]></category>
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					<description><![CDATA[Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias. Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer sejam casados ou vivão em união estável, tenham filhos ou não, envolvem uma série de direitos e obrigações, onde somos especialistas em apresentar as melhores e mais adequadas soluções em assuntos que envolvam a Separação do Casal como Divórcio, Pensão Alimentícia (Ação de Alimentos), Guarda dos Filhos (Com quem fica os filhos), Regulamentação de Visita aos Filhos e Partilha do Patrimônio do Casal.</p>
<p>Dentre estes problemas Direitos e Obrigações, Reconhecimento e Dissolução da União Estável, normalmente gera muitas dúvidas que passaremos a esclarecer algumas das principais que surgem em nosso escritório.</p>
<p>Ocorre a união estável quando duas pessoas não casadas vivem como se casadas fossem, estão juntas como uma família, quer sejam do mesmo sexo ou não.</p>
<p>Assim sendo, está caracterizada a união estável quando, a convivência seja pública, contínua, duradora e com o objetivo de constituir familiar.</p>
<p>Não há prazo para caracterizar a duração da união estável, basta provar os demais requisitos para ser reconhecida, bem como, não é necessário que o casal more sob o mesmo teto, sendo que, a Previdência Social exige dois anos de união estável para obter benefícios.</p>
<p>A união estável não depende de um documento desta união para o seu reconhecimento, mas aconselho, como em tudo em nossa vida, que o casal deve procurar um advogado e formalizar a união estável, pois com isso, não haverá dúvida ou questionamento, está provada a união estável entre o casal.</p>
<p>Sem este documento poderá ser provada a união estável, mas é necessário ser realizado procedimento judicial que irá reconhecer a união do casal, o que ocorre no caso de falecimento, como por exemplo do companheiro.</p>
<p>Tenho vários casos em que o casal não realizou o documento da união, e conviveram por vários anos, o companheiro faleceu e a união estável foi questionada, pela Previdência Social no pedido do benefício, como pelos filhos de outras relações na partilha de bens. Caso tivessem realizado o documento da existência da união estável não haveria estes transtornos, necessitando entrar na justiça para reconhecimento da união estável existente.</p>
<p>Motivo pelo qual, afirmo que, formalizar a união estável do casal é o melhor e mais seguro caminho, pois irá evitar uma série de problemas e desgastes, tanto no caso de falecimento como no caso de separação.</p>
<p>Na união estável como no casamento, prevalece como sendo o regime da comunhão de bens, mas como dito acima, sendo celebrado documento da união estável o casal poderá escolher outros regimes de bens. Conheça melhor os regimes de bens em meu artigo “Entenda tudo Sobre Partilha de Bens do Casal”.</p>
<p>Outro fato ocorre no caso de namorados que moram juntos, muito comum nos atuais dias, no caso de namoro não há intenção, o objetivo de constituir familiar, não havendo assim união estável e seus direitos e obrigações, como já reconhece nossos Tribunais que namoro não é união estável.</p>
<p>Novamente, neste caso, aconselho ao casal de namorados que formalizem o contrato de namoro, pois com isso, não haverá dúvida ou questionamento, está provado que mesmo morando juntos são namorados não havendo intenção de constituir família.</p>
<p>Uma frase que utilizo muito em sala de aula, “A estátua da justiça tem venda, mas não é sega”, ou seja, a justiça não é sega, está sempre atenta as manobras para burla a lei.</p>
<p>Caso o contrato de namoro seja elaborado com segundas intenções, ou seja, para burlar a lei, questionado na justiça e devidamente comprovado, será reconhecida a união estável e todos os direitos e obrigações.</p>
<p>Atenção, atendo inúmeras pessoas vivendo em união estável, querendo realizar o reconhecimento desta união, mas ainda casados, o que não é possível, isso é bigamia, é necessário que a pessoa seja separada ou divorciada para viver em união estável, e claro, ter esta união reconhecida.</p>
<p>Da mesma forma, pessoas que já viveram em união estável, se separam e querem se casar com outra pessoa, para isso, devem primeiro fazer a dissolução da primeira união estável, como já dito, essa dissolução deve e pode ser formalizada por documento particular elaborado por advogado cumprindo as determinações legais.</p>
<p>Entendam que formalizar, documentar a existência da união estável, bem como, a sua dissolução, é necessário pelo fato, de que, a união estável gera direitos e obrigações, como na partilha de bens, pensão, herança, evitando futuros problemas familiares.</p>
<p>Existe união estável entre duas pessoas do mesmo sexo ou não.</p>
<p><strong>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS</strong></p>
<p>O casal deve apresentar:</p>
<p>&#8211; Documento de identidade</p>
<p>&#8211; CPF</p>
<p>&#8211; Comprovante de endereço</p>
<p>&#8211; Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação do divórcio</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="alignnone wp-image-3196" src="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-225x300.jpg" alt="" width="150" height="200" srcset="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-225x300.jpg 225w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-768x1024.jpg 768w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-1152x1536.jpg 1152w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-1536x2048.jpg 1536w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-scaled.jpg 1920w" sizes="auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px" /></p>
<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>ENTENDA TUDO SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-tudo-sobre-alienacao-parental/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 11 Jan 2021 04:27:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos de Familia]]></category>
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					<description><![CDATA[Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias. Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer sejam casados ou vivão em união estável, tenham filhos ou não, envolvem uma série de direitos e obrigações, onde somos especialistas em apresentar as melhores e mais adequadas soluções em assuntos que envolvam a Separação do Casal como Divórcio, Pensão Alimentícia (Ação de Alimentos), Guarda dos Filhos (Com quem fica os filhos), Regulamentação de Visita aos Filhos e Partilha do Patrimônio do Casal.</p>
<p>Dentre estes problemas, podem surgir também a alienação parental, que normalmente gera muitas dúvidas que passaremos a esclarecer.</p>
<p>Ocorre alienação parental quando um dos familiares passa a minar, manchar a reputação de outro familiar com mentiras e ameaças.</p>
<p>Infelizmente, 95% dos casos que atendi, mães e avós, denigrem rotineiramente a imagem dos pais aos filhos e netos. Por manterem a guarda dos menores, se aproveitam da convivência diária e cometem o crime de alienação parental, falando coisas e imputando condutas que não são verdadeiras.</p>
<p>Infelizmente, também, estas mães e avós, não entendem, por mais que estejam magoados com a separação, com a pessoa, que na verdade estão causando danos, muitas vezes irreparáveis, as crianças.</p>
<p>Motivo pelo qual a lei pune com multa e até a perda da guarda do menor, aqueles que comentem alienação parental, colocando o menor contra aquele familiar.</p>
<p>É claro que isso só ocorrerá quando devidamente comprovado, por laudos de psicólogos especialistas neste caso, que irão apurar se realmente ocorreu ou não a conduta delituosa.</p>
<p>Uma frase que uso rotineiramente quando lidamos com crianças e adolescentes, “filho não pede para vir ao mundo, a responsabilidade é dos pais”, o bom senso sempre tem que imperar, o que infelizmente em muitos casos não ocorre.</p>
<p>Entendemos que para muitas pessoas lidar com sentimento é muito complicado, mas necessitamos priorizar aqueles que dependem de nós, entendendo que nossos atos e atitudes vão formar o caráter destes menores, e certamente são eles quem mais sofrem com a separação.</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
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<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>ENTENDA TUDO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O DIVÓRCIO</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-tudo-sobre-violencia-domestica-e-o-divorcio/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 10 Jan 2021 04:07:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos de Familia]]></category>
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					<description><![CDATA[Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias. Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer sejam casados ou vivão em união estável, tenham filhos ou não, envolvem uma série de direitos e obrigações, onde somos especialistas em apresentar as melhores e mais adequadas soluções em assuntos que envolvam a Separação do Casal como Divórcio, Pensão Alimentícia (Ação de Alimentos), Guarda dos Filhos (Com quem fica os filhos), Regulamentação de Visita aos Filhos e Partilha do Patrimônio do Casal.</p>
<p>Dentre estes problemas Familiares, a Violência Doméstica, que normalmente, além dos danos psicológicos causados a vítima, normalmente gera muitas dúvidas que passaremos a esclarecer algumas das principais que surgem em nosso escritório.</p>
<p>Infelizmente os casos de violência doméstica vem aumentando drasticamente em todo o país.</p>
<p>É muito importante que todas as mulheres conheçam os seus direitos no caso de violência doméstica.</p>
<p>Existem vários tipos de violência doméstica, a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.</p>
<p>Violência física, as agressões físicas como o empurram, tapa, soco, pontapé, são alguns tipos de violência doméstica.</p>
<p>Violência psicológica, os xingamentos, ameaças, humilhações, o soco na mesa, o grito, tudo que provoque danos psicológicos à vítima</p>
<p>Violência sexual, ocorre quando a vítima é obrigada a manter relação sexual ou outro ato sexual contra a sua vontade.</p>
<p>Violência patrimonial, ocorre quando a vítima é impedida a acesso financeiro do casal, dependendo exclusivamente do agressor.</p>
<p>Violência moral, difamar, caluniar ou injuriar, são tipos de violência moral. Difamar consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, a calúnia consiste em atribuir falsamente a alguém como a autoria de um crime. Injuriar envolve elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.</p>
<p>Para melhor entendimento, são crimes contra a honra: Valéria está tendo um caso com o Paulo é difamar. Valéria matou Paulo é caluniar. Valéria é canalha é injuriar.</p>
<p>É importantíssimo que a vítima de violência doméstica denuncie o agressor, e somente assim, com a denúncia do agressor, é que a vítima passa a receber todas as garantias da lei em sua proteção.</p>
<p>A experiência de 37 anos advogando no direito de família, forneceu a sensibilidade necessária para lidar e entende que os assuntos de relacionamentos e familiares, por envolverem sentimentos, são complexos, mas precisamos informar, alertar e principalmente orientar, denuncie, não se cale, seu silêncio pode lhe custar a sua integridade física ou de seus filhos.</p>
<p>Estatisticamente está comprovado que o agressor não punido pela violência praticada, ou seja, não denunciado, continua cometendo violência que aumenta com o passar do tempo, e muitas vezes termina com a morte da vítima.</p>
<p>Infelizmente, é muito comum o arrependimento da própria vítima, pelos mais variados motivos, desculpe, entenda que são injustificados, pois, o fato do agressor ser punido não quer dizer que o casal não possa se reconciliar a viverem felizes para sempre, mas ocorrendo nova violência e nova denúncia do agressor, a vítima já está protegida e caso resolva não mais continuar com o relacionamento ou casamento ou união estável, poderá utilizar todas as garantias que a lei oferece.</p>
<p>Assim, só com a denuncia a vítima pode contar com todas as garantias oferecidas pela lei.</p>
<p><strong>O QUE FAZER EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA</strong></p>
<p>Como já dito, denuncie o agressor, ligue paro o número “180”, que funciona em todo país, 24 horas por dia, todos os dias inclusive nos feriados e finas de semana.</p>
<p>É um serviço totalmente gratuito, criado para o atendimento de vítimas de violência doméstica, o atendimento é realizado por pessoas treinadas e capacitadas com a sensibilidade necessária para lhe atender, onde você será acolhida, efetuado o registro e prestada toda orientação sobre os direitos das vítimas.</p>
<p><strong>MEDIDAS PROTETIVAS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA</strong></p>
<p>Para diminuir a escalada da violência doméstica e proteger as vítimas foi criada a Lei Maria da Penha. Como determina a lei, efetuada a denúncia, as medidas protetivas poderão ser aplicadas.</p>
<p>Estes mecanismos foram criados para impedir e prevenir a violência doméstica, assegurando as vítimas, independente de classe social, etnia, renda e idade, seus direitos fundamentais de viver sem violência, mantendo a sua integridade física e mental.</p>
<p>As medidas protetivas podem ser:</p>
<p>a) O afastamento do agressor do local de convivência com a vítima;</p>
<p>b) A fixação de limite mínimo de distância que o agressor pode ficar da vítima;</p>
<p>c) A suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor;</p>
<p>d) A proibição do agressor de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio;</p>
<p>e) A restrição ou suspensão do direito de visitas aos filhos menores;</p>
<p>f) O encaminhamento da vítima e seus filhos para programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;</p>
<p>g) A obrigação do agressor de pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios;</p>
<p>h) Proteção aos bens da vítima, como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente tomados pelo agressor e prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais pela prática da violência;</p>
<p>i) De acordo com a lei, o juiz pode determinar uma ou mais medidas em cada caso, podendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.</p>
<p>É claro que a aplicação de uma ou mais medidas protetivas irá depender da gravidade e demais situações do caso.</p>
<p><strong>DIREITO AO DIVÓRCIO EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA</strong></p>
<p>A lei garante a vítima de violência doméstica o direito de prioridade no pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
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<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>ENTENDA TUDO SOBRE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO)</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-tudo-sobre-inventario-extrajudicial-cartorio/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 10 Jan 2021 03:44:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos de Familia]]></category>
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					<description><![CDATA[Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias. Sou especialista em Direito de Família, possibilitando apresentar as melhores e mais adequadas [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Sou especialista em Direito de Família, possibilitando apresentar as melhores e mais adequadas soluções em assuntos e problemas Familiares como o Inventário pelo falecimento de um ente familiar.</p>
<p>O Inventário de um familiar é um assunto muito delicado, pois envolve sentimentos, e normalmente geram muitas dúvidas, que passaremos a esclarecer.</p>
<p><strong>INVENTÁRIO</strong></p>
<p>Com o falecimento de um ente querido a família precisa realizar um procedimento judicial, o inventário, para legalizar os bens deixados por ele. Entretanto, existe a possibilidade legal deste inventário ser realizado sem a necessidade do procedimento judicial, fora da justiça, o que torna o inventário menos burocrático, mais rápido e com menor custo, que é o inventário extrajudicial, realizado no cartório.</p>
<p><strong>INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL</strong></p>
<p>Para ser realizado o inventário extrajudicial é necessário atender alguns requisitos:</p>
<p>a) O inventariado não tenha deixado testamento;</p>
<p>b) Os documentos dos bens estejam em ordem;</p>
<p>c) Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;</p>
<p>d) Todos os herdeiros concordem como serão partilhados os bens;</p>
<p>e) A participação obrigatória de advogado representando as partes.</p>
<p>Entregue toda a documentação e partilha acordada ao cartório, recolhido o imposto, o cartório irá marcar a data da assinatura e entrega da escritura do inventário para transferência dos bens aos herdeiros.</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
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<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>ENTENDA TUDO SOBRE TESTAMENTO</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-tudo-sobre-testamento/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 10 Jan 2021 00:33:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos de Familia]]></category>
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					<description><![CDATA[Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias. Sou especialista em Direito de Família possibilitando apresentar as melhores e mais adequadas [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Sou especialista em Direito de Família possibilitando apresentar as melhores e mais adequadas soluções em assuntos e problemas Familiares como o Testamento, pois envolve sentimentos, emoções e desejos, e normalmente geram muitas dúvidas que passaremos a esclarecer.</p>
<p><strong>TESTAMENTO</strong></p>
<p>Em resumo, testamento é a declaração de última vontade de quem está declarando, de como quer dispor de seus bens, do seu patrimônio, depois de sua morte.</p>
<p>Podendo dispor de seus bens, como também, desejos pessoais, como por exemplo, reconhecer a paternidade, adotar um filho, e até mesmo, garantir o sustento e tratamento de um animal.</p>
<p>Para isso, existem leis que orientam como pode ser realizada a sua vontade, ou seja, a vontade em dispor o seu patrimônio deve respeitar a lei, nem sempre poderá ser feito da forma como você quer, para que tenha validade jurídica.</p>
<p>As principais vantagens do testamento são, a rapidez e o custo em relação ao inventário, principalmente quando os herdeiros não se entendem para a partilha dos bens, fazendo que o inventário perdure por muitos anos.</p>
<p>Existem vários tipos de testamentos na lei, que regula como podem ser dispostos os bens e suas vontades, por isso é indispensável a participação e orientação do advogado, para que não ocorram futuros questionamentos.</p>
<p><strong>TESTAMENTO PÚBLICO</strong></p>
<p>É o testamento feito no cartório, onde as vontades do testador são apresentadas ao tabelião que lavrará o testamento, que será lido diante também de duas testemunhas, estando tudo correto será assinado por todos.</p>
<p><strong>TESTAMENTO CERRADO</strong></p>
<p>É redigido o testamento pelo testador diante de duas testemunhas, e levado para registro no cartório pelo tabelião que depois coloca o testamento em um envelope lacrado com cera. O tabelião irá ler apenas o documento de registro para as testemunhas que não ficam sabendo como o testador dispões seus bens e vontades, com o falecimento do testador ocorrerá um procedimento judicial para a abertura e cumprimento do testamento.</p>
<p><strong>TESTAMENTO PARTICULAR</strong></p>
<p>Pode ser redigido de próprio punho do testador ou digitado e assinado pelo mesmo e três testemunhas. Ocorre que, como este testamento não é realizado no cartório é necessário um procedimento judicial e pelo menos uma das testemunhas estarem vivas para a sua validade.</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="alignnone wp-image-3195" src="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-225x300.jpg" alt="" width="148" height="197" srcset="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-225x300.jpg 225w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-768x1024.jpg 768w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-1152x1536.jpg 1152w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-1536x2048.jpg 1536w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-1-scaled.jpg 1920w" sizes="auto, (max-width: 148px) 100vw, 148px" /></p>
<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>ENTENDA TUDO SOBRE INTERDIÇÃO DE IDOSOS</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-tudo-sobre-interdicao-de-idosos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 09 Jan 2021 20:55:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos de Familia]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.professorpaulomoraes.com/?p=3434</guid>

					<description><![CDATA[Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias. Sou especialista em Direito de Família possibilitando apresentar as melhores e mais adequadas [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Sou especialista em Direito de Família possibilitando apresentar as melhores e mais adequadas soluções em assuntos e problemas Familiares como a Interdição de um Familiar, normalmente idoso e portador de doenças degenerativas como Doença de Parkinson e Doença de Alzheimer dentre outras.</p>
<p>A interdição de um familiar é um assunto muito delicado, pois envolve sentimentos, e normalmente geram muitas dúvidas, que passaremos a esclarecer.</p>
<p><strong>INTERDIÇÃO</strong></p>
<p>É uma medida judicial utilizada quando se torna necessário proteger o patrimônio de uma pessoa, no caso de não ter mais capacidade de fazê-lo.</p>
<p>Assim, a interdição judicial é uma ação declaratório da incapacidade de uma pessoa em praticar certos atos da vida civil, ou seja, o interditado é declarado como incapaz de praticar os atos da vida civil, perdendo a capacidade de praticar certos atos, que serão praticados pelo curador em nome do interditado.</p>
<p>A interdição foi criada para defender os próprios interesses do interditado, mesmo assim, é necessário a produção de prova inequívoca do estado do interditado e apresentar laudo médico para provar suas alegações.</p>
<p>O interditado deverá permanecer no convívio familiar, mas a lei prevê a possibilidade, de acordo com o caso, poderá o interditado ser internado em uma instituição.</p>
<p><strong>O INTERDITADO</strong></p>
<p>Qualquer pessoa pode ser interditada, desde que, se torna fisicamente ou mentalmente incapaz de realizar seus atos, que podem ocorrer por doenças, acidentes ou naturalmente com o envelhecimento. A doença de Alzheimer é um dos principais motivos de interdição de idosos.</p>
<p>Podem ainda ser interditados os viciados em bebida alcoólica, drogas e pródigos (pessoa esbanjadora, gastadora sem controle, colocando em risco o seu patrimônio).</p>
<p><strong>O INTERDITADO PODE RECORRER DA SUA INTERDIÇÃO</strong></p>
<p>Infelizmente, por interesses escusos, pode ser requerida a interdição de uma pessoa.</p>
<p>Assim, como determina a lei, o interditado ao ter conhecimento do pedido de sua interdição poderá impugnar este pedido.</p>
<p><strong>O CURADOR</strong></p>
<p>Como determina a lei, o curador de direito é o cônjuge ou companheiro, não sendo separados, na falta deste será o pai ou mãe, na falta destes o descendente (filho), na falta deste o juiz irá escolher o curador. Assim sendo, normalmente, é nomeado um membro da família, salvo, quando existe conflito de interesses.</p>
<p><strong>QUEM PODE REQUERER A INTERDIÇÃO</strong></p>
<p>Os cônjuges ou companheiros, um do outro, os pais, os filhos e os netos, lembrando da ordem de preferência acima explicado. Além desses, o representante da entidade em que se encontra o interditado ou o Ministério Público.</p>
<p>Assim, podem requerer a interdição o marido da esposa ou a esposa do marido, os pais dos filhos, os filhos dos pais e os netos dos avôs.</p>
<p><strong>PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO</strong></p>
<p>O advogado é indispensável para propor a ação de interdição, pois a lei determina que só advogado pode requerer ações na justiça.</p>
<p>Como dito no início, a interdição envolve sentimentos, sendo necessária a sensibilidade e experiência técnica em solucionar e orientar os familiares.</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
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<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
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		<title>ENTENDA TUDO SOBRE PARTILHA DE BENS DO CASAL</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-tudo-sobre-partilha-de-bens-do-casal/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 09 Jan 2021 20:42:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos de Familia]]></category>
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					<description><![CDATA[Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias. Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer sejam casados ou vivão em união estável, tenham filhos ou não, envolvem uma série de direitos e obrigações, onde somos especialistas em apresentar as melhores e mais adequadas soluções em assuntos que envolvam a Separação do Casal como Divórcio, Pensão Alimentícia (Ação de Alimentos), Guarda dos Filhos (Com quem fica os filhos), Regulamentação de Visita aos Filhos e Partilha do Patrimônio do Casal.</p>
<p>Dentre estes problemas, a Partilha do Patrimônio do Casal normalmente gera muitas dúvidas, que passaremos a esclarecer algumas das principais que surgem em nosso escritório.</p>
<p>Para entender sobre a partilha de bens do casal é necessário conhecer os tipos de regimes de bens que existem em nossa legislação.</p>
<p>Existem quatro tipos de regimes de bens no Brasil e são eles:</p>
<p>a) Regime de comunhão parcial de bens;</p>
<p>b) Regime de comunhão universal de bens;</p>
<p>c) Regime de separação convencional ou absoluta de bens;</p>
<p>d) Regime de participação final nos aquestos.</p>
<p><strong>O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS</strong></p>
<p>Neste regime os bens que se comunicam são apenas os adquiridos de forma onerosa durante a constância da união, os bens adquiridos de forma eventual, como por exemplo, um prêmio de loteria.</p>
<p>É o regime aplicado no caso de união estável, mas o casal pode em comum acordo escolher outro, desde que, formalizado em contrato.</p>
<p>Os bens adquiridos na constância do casamento são de ambos os cônjuges ou companheiros.</p>
<p>Existem ainda os bens que não integram a comunhão parcial:</p>
<p>a) Os bens que cada cônjuge possuírem ao se casarem, e os que vierem depois, durante o casamento, por doação ou sucessão;</p>
<p>b) Os bens adquiridos e pagos com verba exclusiva pertencente a um dos cônjuges;</p>
<p>c) As obrigações anteriores ao casamento;</p>
<p>d) As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo se utilizado em proveito do casal;</p>
<p>e) Os bens de uso pessoal, como livros e instrumentos de profissão;</p>
<p>f) Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;</p>
<p>g) As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.</p>
<p><strong>O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS</strong></p>
<p>Neste regime todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros irão se comunicar, mas existe exceções:</p>
<p>a) Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade;</p>
<p>b) Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;</p>
<p>c) As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus livros e instrumentos de profissão, ou reverterem em proveito comum;</p>
<p>d) As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;</p>
<p>e) E os bens referidos nas exceções no regime anterior.</p>
<p><strong>O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL OU ABSOLUTA DE BENS</strong></p>
<p>Este regime também é chamado de regime de separação total de bens, neste regime nenhum bem se comunica, ou seja, nesse regime não há bens comuns.</p>
<p><strong>O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS</strong></p>
<p>Considera-se aquestos os bens adquiridos de forma onerosa durante a constância do casamento.</p>
<p>Durante o casamento os cônjuges mantêm o seu próprio patrimônio, com a separação do casal ocorrerá a meação sobre os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento.</p>
<p>Desse modo, considerando todos os comentários sobre o assunto, é de suma importância que os cônjuges possam ponderar com cautela sobre a escolha do regime que melhor se adequa às suas necessidades para que evitem futuros dissabores.</p>
<p><strong>PARTILHA DOS BENS DO CASAL</strong></p>
<p>No regime da comunhão parcial de bens os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam, e os adquiridos após o casamento serão partilhados meio a meio.</p>
<p>No regime comunhão universal de bens cada um dos cônjuges tem uma participação igual em todos os ativos do outro, independentemente de ser adquirido antes ou depois do casamento.</p>
<p>No regime da separação total de bens todos os bens adquiridos antes ou depois do casamento, permanecem como propriedade exclusiva do cônjuge, nesse caso não haverá partilha de bens.</p>
<p>No regime da separação obrigatória de bens ocorre quando a lei obriga, como no caso de casamento em que um ou ambos os cônjuges tenham mais de 70 anos.</p>
<p>No regime de participação final nos aquestos os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Na separação ou falecimento os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="alignnone wp-image-3196" src="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-225x300.jpg" alt="" width="151" height="201" srcset="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-225x300.jpg 225w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-768x1024.jpg 768w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-1152x1536.jpg 1152w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-1536x2048.jpg 1536w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-scaled.jpg 1920w" sizes="auto, (max-width: 151px) 100vw, 151px" /></p>
<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
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		<title>ENTENDA TUDO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS OS FILHOS</title>
		<link>https://www.professorpaulomoraes.com/entenda-tudo-sobre-regulamentacao-de-visitas-os-filhos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Paulo Moraes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 09 Jan 2021 19:51:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Direitos de Familia]]></category>
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					<description><![CDATA[Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias. Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Trabalhando com direito de família nos últimos 37 anos, nos trouxe a sensibilidade necessária para lidar com casos complexos que envolvem sentimentos e emoções. Esta experiência proporciona apoiar e orientar nossos clientes a tomarem as melhores decisões, apresentando as alternativas jurídicas necessárias.</p>
<p>Com o término do relacionamento do casal, seja ele heterossexual ou homoafetivo, quer sejam casados ou vivão em união estável, tenham filhos ou não, envolvem uma série de direitos e obrigações, onde somos especialistas em apresentar as melhores e mais adequadas soluções em assuntos que envolvam a Separação do Casal como Divórcio, Pensão Alimentícia (Ação de Alimentos), Guarda dos Filhos (Com quem fica os filhos), Regulamentação de Visita aos Filhos e Partilha do Patrimônio do Casal.</p>
<p>Dentre estes problemas, a Regulamentação de Visita aos Filhos normalmente gera muitas dúvidas, que passaremos a esclarecer algumas das principais que surgem em nosso escritório.</p>
<p>A lei garante, em respeito ao princípio da afetividade, o direito da convivência familiar. Costumo comentar quando tratamos de filhos, “Filho não pede para vir ao mundo, é responsabilidade e obrigação dos pais, cuidar, manter, educar, dentre outras e acima de tudo amar os filhos”.</p>
<p>Entenda que o abandono afetivo aos filhos, quer seja pelo pai ou mãe, gera o direito de receber indenização, ou seja, os filhos podem ser indenizados pelo abandono afetivo.</p>
<p>O abandono afetivo se caracteriza pela falta de sentimento, afeição, amizade, amor, carinho, admiração, atenção, ao filho, e como dito, quem infringe sendo processado será condenado.</p>
<p>O princípio da afetividade garante aos pais o direito de visitas aos filhos.</p>
<p>Com a separação do casal normalmente o filho fica com um dos pais, sendo garantido ao outro o direito de visita. Assim, por exemplo, se o filho ficar com a mãe o pai tem o direito de visitar o filho, e se o filho ficar com o pai a mãe também tem o mesmo direito de visitar o filho. Este direito também se estende aos avós e parentes mais próximos.</p>
<p>O direito de visita compreende também o direito de ficar com o filho em sua companhia, dependendo da idade do filho, o que significa, o direito de pegar o filho em um dia e devolvê-lo em outro dia.</p>
<p>É o que normalmente ocorre, pegar o filho para passar o final de semana, justamente para manter e solidificar os laços de família, onde os avós e outros parentes próximos poderão ver e estar com a criança.</p>
<p>Como dito acima, o direito de ficar com o filho em sua companhia “dependendo da idade do filho”, pois o bom senso tem que imperar, por exemplo, um bebê ainda sendo amamentado no ceio materno, este filho ainda não tem condições de ficar longe da mãe, mas o pai tem o direito de visitar o filho.</p>
<p>Caso o bom senso não impere a justiça irá determinar que o pai visite o filho em determinados dias e horários, pois claro, o bebê precisa ser amamentado em determinados horários.</p>
<p>Assim, caso o direito de visita e companhia (convivência) com o filho não seja concedido espontaneamente, pode ser proposta ação de regulamentação de visita, onde será judicialmente determinado os dias e horários de visita e permanência com o filho.</p>
<p>Já tivemos casos, em que, o recém-nascido ainda sendo amamentado, o pai queria levar o filho para passar o final de semana em sua casa, necessitando a intervenção judicial determinando, por enquanto, apenas o seu direito de visita ao filho em dias e horários determinados.</p>
<p>Como dito, quando falta o bom senso impera a justiça.</p>
<p>Infelizmente, muitas vezes, aquele que está com o filho em sua companhia, priva o outro de visitar e ficar com ele, necessitando a intervenção judicial para ter reconhecido o seu direito.</p>
<p>Se você ainda tem dúvidas ou precisa do serviço de um advogado especialista nesta área do direito há 37 anos, entre em contato, por e-mail: contato@professorpaulomoraes.com, por telefone: 21-98036-3448 ou pelo WhatsApp, ou preencha o formulário no site informando nome, telefone, e-mail e clicando em “solicitar consulta”, entrarei em contato assim que for possível.</p>
<p><img loading="lazy" decoding="async" class="alignnone wp-image-3196" src="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-225x300.jpg" alt="" width="150" height="200" srcset="https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-225x300.jpg 225w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-768x1024.jpg 768w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-1152x1536.jpg 1152w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-1536x2048.jpg 1536w, https://www.professorpaulomoraes.com/wp-content/uploads/2020/11/Dr.-Paulo-Moraes-Atual-4-2-scaled.jpg 1920w" sizes="auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px" /></p>
<p>Dr. Paulo Moraes</p>
<p>Advogado fundador do escritório que leva seu nome Moraes Advogados, gerenciando ativamente e diretamente na orientação de toda a equipe de advogados. Especialista em Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil, Mestre em Direito e Economia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Professor do Curso de Direito da Graduação e Pós-graduação. Autor de obras jurídicas.</p>
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